Autor não pode desistir de ação de controle abstrato, afirma o ministro Celso de Mello

Citando precedentes de sua relatoria, Celso de Mello lembrou também que é incabível a desistência de pedido de medida cautelar.

Liminar libera venda de bilhetes para o Corcovado nas estações

Magistrado acolheu pedido da empresa Estação de Ferro Corcovado, em ação cautelar movida contra o município do Rio de Janeiro

Ação sobre delegação de serviços públicos de trânsito em Santa Catarina tem rito abreviado

Rito abreviado prevê que a matéria seja julgada diretamente em seu mérito, sem a análise do pedido de medida cautelar

Ministro nega pedido do DF para suspender decisão contra alvarás de funcionamento em Brasília

Ação Cautelar pretende evitar o uso indiscriminado dos alvarás de funcionamento, colaborando para

Ministro Celso de Mello afirma que prisão cautelar não tem função de punir o réu

Prisão cautelar não pode ser usada para punir o réu.

Superior Tribunal de Justiça nega pedido para impedir demolição de obras na orla do Lago Paranoá

cautelar com a qual a Associação dos Amigos do Lago Paranoá (Alapa) pretendia impedir a demolição de obras irregulares na orla do Lago Paranoá, em Brasília

Ministro Gilmar Mendes nega pedido de revogação de prisão a acusado de homicídio

Pedido de revogação da prisão cautelar de J.A.S., denunciado pela suposta prática do crime de

Liminar determina manutenção de 80% dos trabalhadores da ECT em atividade durante greve

A decisão se deu em tutela cautelar apresentada pela empresa.

Mantida decisão cautelar para estudantes contra universidade amazonense

Supremo defere cautelar requerida por viúva de anistiado político

Turma concede prisão domiciliar para presa grávida acusada de participar de organização criminosa

A acusada impetrou habeas corpus, com pedido de liminar, para revogar a decisão do juiz da 1ª Vara

Mantido indiciamento de prefeito por corrupção eleitoral

Ministro decidiu rejeitar o pedido de medida cautelar, sem prejuízo de posterior reapreciação da matéria quando do julgamento de mérito do habeas corpus

OAB vai ao Supremo contra artigo do CPP que prevê multa para advogado

OAB Nacional, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, e tem pedido de medida cautelar.

1ª Turma Cível permite acesso de cliente a contrato

A Tim Celular S.A. ingressou com recurso contra decisão que julgou procedente o pedido inicial nos

Habeas corpus. Prisão em flagrante delito. Furto qualificado e formação de quadrilha armada. Subtração de defensivos agrícolas. Liberdade provisória.

Pedido indeferido na instância de origem. Garantia da ordem pública. Aspectos concretos da dinâmica

Medida Cautelar Visando Conferir Efeito Suspensivo ao Recurso Eleitoral Interposto.

EMENTA: MEDIDA CAUTELAR VISANDO CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ELEITORAL INTERPOSTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO.

Habeas corpus. Homicídio qualificado, tentativa de homicídio e formação de quadrilha. Prisão preventiva. Pedido de revogação da constrição cautelar indeferido na instância de piso. Alegado constrangimento ilegal.

No entanto, na ótica dos impetrantes, os autos não demonstram a imprescindibilidade da custódia invectivada, porquanto, ao contrário do que deixou consignado o magistrado autor do decisum reprochado, o beneficiário não se encontra foragido, uma vez que possui residência fixa, família constituída e exerce ocupação lícita.

Cautelar. Fornecimento de dados de usuário de sistema na internet.

Excesso. Limitação.

Questões de Direito Processual Civil - Processo cautelar e Provas

Cautelar e Provas; extraídas das provas da OAB de vários Estados.

Ausência de acusado em interrogatório judicial não legitima prisão cautelar

do réu não constitui fundamento suficiente para legitimar a decretação da prisão cautelar do